Improbidade administrativa.

Acórdão atacado que descreve a conduta reputada ímproba com o conseqüente enquadramento no dispositivo adequado da lei n. 8.429/92 (lia).

Município com estações de coleta de gás natural em suas terras não tem direito a royalties

Tais equipamentos não se enquadrariam no conceito de pontos de embarque e desembarque de gás natural dado pela Lei n. 7.990/89

A Reforma do Código Florestal

O Projeto de Lei n. 1.876/1999 de relatoria do Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) traz grandes mudanças no cenário agroflorestal brasileiro.

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

ICMS. Massa falida. Multa fiscal. Isenção. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo

Ação de embargos à execução fiscal. Massa falida. Cancelamento da distribuição devido à ausência de recolhimento das custas. Extinção da ação. Preliminar rejeitada.

Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado

O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória e, por isso, não incide sobre ele a contribuição previdenciária.

TST assegura justiça gratuita após condenação em primeira instância

que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no mesmo prazo previsto para o recurso. O

Taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Direito líquido e certo.

Processual civil e constitucional. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Lei local contestada em face de lei federal.

Previdenciário e Processual Civil. Décimo Terceiro. Cálculo do salário de benefício

Benefício posterior à publicação da MP 446/1994, convertida na Lei 8.870/1994.

Ação indenizatória. Dano moral. Plano de saúde. Recusa indevida na cobertura de cirurgias.

Processual civil. Procedimento sumário.

Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada.

Indenização. Danos morais. Fotografias usadas em publicação.

Particularidades evidenciadas.

Penal e Processual Penal. Delito de Falso Testemunho. Pleiteada absolvição

Reexame do conteúdo fático.

Indenização por danos morais decorrentes de perseguição política. Regime Militar. Anistia

Administrativo. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/02.

Tributário. ISS. Sociedade limitada.

Caráter empresarial. Tratamento tributário privilegiado.

Apelação contra condenação por exploração clandestina de radiodifusão deve ser julgada por TRF

Desenvolver de maneira clandestina atividades de telecomunicação pode render punição de dois a quatro anos de prisão, mais multa

Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Créditos tributário e civil.

Administrativo. Falta disciplinar. Lei nº 4.495/64. Prescrição qüinqüenal.

STJ recomenda que CNJ investigue a 10ª Vara Cível de Manaus

Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ICMS

Não pagamento do Tributo declarado em guia. Prescrição do Crédito Tributário